Proibição do TikTok: Trump alega poder para anular leis, cartas revelam

Introdução

Você sabia? Apesar de uma proibição nacional completa do TikTok nos EUA em 19 de janeiro de 2025, o aplicativo ainda opera em uma espécie de limbo jurídico. Documentos recentes mostram que o ex-presidente Trump utilizou seu poder executivo para, na prática, anular essa lei—concedendo imunidade às empresas de tecnologia que continuassem apoiando o TikTok. As cartas divulgadas hoje lançam luz sobre essas manobras legais extraordinárias.

Contexto: Lei está em vigor, mas não é aplicada

Em 24 de abril de 2024, o Congresso dos EUA aprovou o Protecting Americans from Foreign Adversary Controlled Applications Act (PAFACA), exigindo que a ByteDance vendesse o TikTok ou enfrentasse a proibição. A Suprema Corte manteve a lei em 17 de janeiro de 2025. A proibição entrou em vigor em 19 de janeiro de 2025—mas, no dia seguinte, Trump assinou uma ordem executiva adiando a aplicação por 75 dias e prometendo imunidade legal para os provedores de serviço.

Extensões: 75 → 75 → 90 Dias

• 4 de abril de 2025: 2ª extensão de mais 75 dias
• 19 de junho de 2025: 3ª extensão de 90 dias, levando o prazo até 17 de setembro de 2025

Notícia do dia: cartas de imunidade vazam

Em 3 de julho de 2025, reportagem exclusiva da Wired/Techmeme revelou que a procuradora-geral Pam Bondi, sob ordem de Trump, enviou cartas formais a pelo menos 10 grandes empresas de tecnologia (Apple, Google, Microsoft, Amazon, Oracle, LG, Akamai, Fastly, Digital Realty, T-Mobile), garantindo que não “incorrem em responsabilidade” sob o PAFACA. Essas cartas basicamente instruíram o DOJ a não aplicar a lei—embora a proibição continue valendo. Algumas cartas incluem a frase “renúncia irrevogável de quaisquer reivindicações”.

Por que importa: Expansão do poder executivo?

Especialistas jurídicos alertam para o precedente constitucional. Analistas da Brookings e da NYU Stern apontam que a questão não é apenas política, mas também constitucional: o presidente está usando seu poder executivo para contornar uma lei aprovada pelo Congresso e validada pela Suprema Corte. Segundo o Techmeme, “as cartas de Bondi mostram Trump anulando a lei que o Congresso aprovou por ampla maioria, e a Suprema Corte confirmou por unanimidade”.

O que dizem as empresas de tecnologia

As empresas destinatárias—Apple, Google, Microsoft, Amazon, Oracle, Akamai, T-Mobile, LG, Fastly, Digital Realty—ainda não se pronunciaram oficialmente. Porém, o engenheiro de software Tony Tan entrou com uma ação judicial alegando que essas promessas de imunidade podem não ter força legal e podem ser revertidas por uma futura administração democrata.

O acordo em andamento: Quem vai comprar o TikTok nos EUA?

Com o prazo de venda estendido para 17 de setembro de 2025, Trump destacou o interesse de “pessoas muito ricas” e potenciais compradores como Amazon, AppLovin, consórcio liderado pela Oracle, Amazon, Microsoft e outros. No entanto, ByteDance e a China ainda não aprovaram nenhuma venda. Segundo a Business Insider, políticos americanos preferem a venda ao banimento e o apoio público à proibição diminuiu.

Segurança nacional vs. poder executivo

Defensores da proibição alertam que, mesmo com a venda do TikTok EUA, algoritmos centrais podem permanecer sob controle chinês. Parlamentares como o senador Mark Warner dizem que Trump está “contornando a lei e ignorando avaliações de segurança nacional”. Críticos apontam que isso cria um perigoso precedente: presidentes podendo decidir quais leis aplicar por conveniência política.

O que vem a seguir?

1. A ByteDance deve negociar a venda até 17 de setembro de 2025—ou enfrentar a aplicação da lei.
2. Independentemente da venda, as cartas de imunidade do DOJ podem ser revertidas em administrações futuras.
3. O Congresso pode reagir com audiências ou legislações para limitar o poder executivo.
4. Os tribunais podem ser chamados a decidir: ignorar uma lei aprovada é constitucional?

Para usuários e criadores do TikTok nos EUA

Atualmente, o TikTok continua disponível nas lojas Apple e Google em todo o país, graças às ordens de Trump. No entanto, criadores e empresas devem acompanhar os desdobramentos—caso as cartas de imunidade percam validade ou a venda fracasse, a proibição poderá voltar a valer.

Conclusão

O uso de ordens executivas e cartas de imunidade para anular uma lei votada pelo Congresso sobre o TikTok levanta uma questão crucial: ao permitir que o presidente ignore leis, abre-se precedente para que futuros líderes façam o mesmo. O caso TikTok não é só sobre redes sociais—é um teste do equilíbrio de poderes nos EUA. Mantenha-se informado acompanhando notícias confiáveis e análises legais. Veja as últimas atualizações em: Blog da FIXIO